ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1670-2026
LEI No 1670/2026
Altera o § 1º do Art. 1º da Lei nº 1417/2021 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O § 1º do Art. 1º da Lei nº 1417/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro – O valor mensal máximo a título de contribuição a ser firmado no termo de convênio não poderá ultrapassar R$ 12.000,00 (doze mil reais) e serão destinados exclusivamente ao pagamento de 01 (um) profissional de Educação Física, 01 (um) treinador e para aquisição de materiais esportivos, valor este que será corrigido anualmente pelo INPC/IBGE.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se e
Cumpra-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor De Políticas Públicas E Responsável Pela Secretaria De Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:043EE95E