ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 788 / 2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 732.427,50 (Setecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0006.1039 Aquisição de Van - APAE

03611 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 45.000,00

 

08.244.0006.2116 SIGTV - Assistência Social

04831 – 3.3.90.30.00.00 – 00 - 1018 – Material de Consumo R$ 200.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

27.812.0013.1044 ampliação e reforma do campo municipal

08483 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 0600 – Obras e Instalações R$ 187.427,50

08484 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 1016 – Obras e Instalações R$ 300.000,00

TOTAL... R$ 732.427,50

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

000 - R$ 45.000,00

SUB - TOTAL...R$ 45.000,00

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00 – Transferência Especial da União – Principal R$ 500.000,00

1.7.1.2.99.0.1.01.00.00.00.00 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais – Principal R$ 187.427,50

SUB - TOTAL...R$ 687.427,50

TOTAL...R$ 732.427,50

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 28 de setembro de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:0462095A