ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1850/2020
LEI Nº 1850/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.440.434,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.440.434,08 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1024 |
670.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1024 |
37.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.00.1024 |
80.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.00.1024 |
25.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1024 |
65.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1024 |
147.168,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1023 |
37.168,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.1024 |
333.098,08 |
|
3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
1.00.1024 |
26.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.1024 |
20.000,00 |
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TOTAL |
1.440.434,08 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 504.923,36 (Quinhentos e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receitas:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
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1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00 |
1.00.1024 |
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020 |
467.755,36 |
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1.7.2.8.03.1.1.10.00.00.00.00 |
1.00.1023 |
TRANSF PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PODER JUDICIÁRIO COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020 |
37.168,00 |
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TOTAL |
504.923,36 |
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II – O valor de R$ 935.510,72 (Novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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RUBRICA DE RECEITA |
FONTE |
RECEITA |
VALOR |
|
1.7.1.8.99.1.1.99.08.00.00.00 |
1.00.1024 |
TRANSF AUXILIO FINANCEIRO AÇÕES DE SAÚDE ASSISTENCIA SOCIAL PARA ENFRENTAMENTO COVID-19 L.C. 173/2020 |
935.510,72 |
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TOTAL |
935.510,72 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 1.440.434,08
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 20 de julho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:046AE67D