ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N.º 55/2026
Súmula: incorpora atos normativos federais à legislação municipal, para regulamentar o uso da plataforma Contrata+Brasil e dá outras disposições.
O Prefeito de Tomazina – PR, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Incorpora-se à regulamentação municipal a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 52, de 10 de fevereiro de 2025 e a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 460, de 31 de outubro de 2025, para reger a aplicação do Contrata+Brasil, plataforma de negócios públicos, módulo integrado à plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), disponibilizado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, destinado a ofertar bens e serviços para contratações pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em formato de comércio eletrônico.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tomazina, 13 de agosto de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito de Tomazina – PR
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:046DAB0D