ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 2.283, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

 

Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES A REALIZAR DOAÇÕES DE CAIXAS DE DOCES, TIPO “BOMBOM”, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL MUNICIPAL E ESTAGIÁRIOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PÁSCOA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar aquisição e doação de caixas de chocolates, tipo “bombons”, destinados aos alunos da rede de ensino municipal, aos servidores e empregados públicos do quadro do departamento pessoal, e aos estagiários em comemoração ao dia da Páscoa do ano de 2026.

Art. 2.º A aquisição que se refere o artigo anterior será limitada a R$33.525,00 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais), a custa das seguintes dotações:

03 SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

001 SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

04.122.0200.2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

00310 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)

00320 - 00007 Outros Recursos não Vinculados

 

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0505.2057 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

05030 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)

05040 - 00102 Fundeb 40%

05050 - 00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

05060 - 00107 Salário-Educação

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 DIRETORIA DA SEC. DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.122.0440.2076 MANUT. SEC. FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

08120 - 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 25 de Março de 2026, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:048A005C