ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.075, DE 06 DE ABRIL DE 2018.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Especial no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.20.93.00 - Indenizações e Restituições

518 – Bloco de Investimentos na rede de serviços públicos de saúde...........................R$ 1.000,00

06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde............................................R$ 5.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

494 – Bloco custeio das ações e serv. públicos da saúde.......... R$ 10.000,00

 

Total ....................R$ 16.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso de cancelamento de dotação orçamentária conforme abaixo:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06.601.10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

1450 – 500 – Investimentos na rede de serviços da saúde.........................................R$ 1.000,00

06.601.10.301.0007.2010 – VIGILÂNCIAS

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

1590 – 497 – Vigilância em Saúde.............................R$ 15.000,00

Total .............................................R$ 16.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:04A321FA