ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2022
SÚMULA: Altera redação do artigo 13, V, “a”, bem como o Anexo III da Lei Complementar nº 009/2011, de 05 de dezembro de 2011 (Dispõe sobre o sistema viário no Município de Anahy e dá outras providências).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 13, V, “a”, bem como o Anexo III da Lei Complementar nº 009/2011, de 05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ....
V – .......
a) Pista de Rolamento: 3,00 (três metros) para cada sentido.
Art. 2º - Fica alterada a função da Rua Bahia e da Rua Santa Catarina no Anexo III da Lei Complementar nº 009/2011, da seguinte forma:
I – Rua Bahia: alterada de rua “paisagística” para rua “secundária”;
II – Rua Santa Catarina: alterada de rua “local” para rua “secundária”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 09 de novembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:04C92500