ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 070/2022

Lei N.º 070/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 19 a 26 no Anexo IV – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 021/2011 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:

 

Item

Profissional

Carga horária

Dias

Categoria

Tipo

Remuneração

19

Técnico em Enfermagem

12

Úteis

Sobre Aviso

Esterilização (Diurno)

3 % sobre o vencimento inicial, por plantão

20

Técnico em Enfermagem

12

Sábados Domingos Feriados

Sobre Aviso

Esterilização (Diurno)

4 % sobre o vencimento inicial, por plantão

21

Auxiliar de Enfermagem

12

Úteis

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico (Diurno)

3 % sobre o vencimento inicial, por plantão

22

Auxiliar de Enfermagem

12

Úteis

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico (Noturno)

3,75 % sobre o vencimento inicial, por plantão

23

Auxiliar de Enfermagem

12

Sábados Domingos Feriados

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico (Diurno)

4 % sobre o vencimento inicial, por plantão

24

Auxiliar de Enfermagem

12

Sábados Domingos Feriados

Sobre Aviso

Centro Cirúrgico (Noturno)

5,25 % sobre o vencimento inicial, por plantão

25

Motorista

12

Úteis

Sobre Aviso

Noturno

3,75 % sobre vencimento inicial, por plantão

26

Motorista

12

Sábados Domingos Feriados

Sobre Aviso

Noturno

5,25 % sobre vencimento inicial, por plantão

 

Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei 021/2011, de 17/06/2011.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte dois (15/07/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:04D1B282