ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.363, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 1.363, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026, um crédito adicional no valor de R$ 18.720.000,00 (Dezoito milhões setecentos e vinte mil reais), mediante as seguintes providências:

 

07 - SECR MUN DE EDUCAÇÃO E DESEN PARA O FUTURO

703 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0008.2015 - TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ..................................R$ 18.720.000,00

 

TOTAL..................R$ 18.720.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de Operação de Credito:

 

Receita

2112.00.00.00.00 – Operações de Créditos

2112.50.01.00.00 – Operações de credito internas para Programas de Educação........................R$ 18.720.000,00

 

TOTAL GERAL................R$ 18.720.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o plano plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:04F7F423