ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 403, DE 19 DE JULHO DE 2022.
LEI N° 403 DE 19 DE JULHO DE 2022
Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos do Fundeb 30%, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 19 de julho de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 7 de 2022 |
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Fund. Legal: 387 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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--------Suplementações----- |
----- Reduções ---------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30% |
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12 |
Educação |
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12361 |
Ensino Fundamental |
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123610023 |
MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30% |
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1236100232.029000 |
ENSINO REGULAR FUNDEB 30% |
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177 |
3.1.90.11.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
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Fonte : 102FUNDEB 30% |
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249036 |
19/07/2022 |
Reducao de Credito |
150.000,00 |
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Suplementa por anulação fontes do Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |
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1878 |
4.4.90.52.00.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 102FUNDEB 30% |
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249043 |
19/07/2022 |
Credito Especial |
150.000,00 |
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Suplementa por anulação fontes do Fundeb 30% para manutenção das atividades desta Administração, nas naturezas de despesa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. |
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Total Unidade Orçamentária |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
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Total Orgao |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
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Total Geral |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
--- Suplementações----- |
---------- Reduções --------- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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102 |
FUNDEB 30% |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 19/Jul/2022, 12h e 49m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:050283AA