ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1558/2020

SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 860.089,63(Oitocentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.770.000,00(Quatro milhões, setecentos e setenta mil reais).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional especial no valor de R$ 860.089,63(oitocentos e sessenta mil, oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) e, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.770.000,00(quatro milhões, setecentos e setenta mil reais), como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.0010.1.035

CONSTRUÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROGRAMA PROINFÂNCIA

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.144

PAC II Programa Proinfância Construção Creches/FNDE (144) (e)

786.434,22

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS

 

08.244.0016.2.080

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.717

Construção do CRAS Guaraituba Convênio 812575/2014 (717)- Exercício Anterior (e)

18.663,64

02

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

08.243.0017.6.079

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.721

CONVÊNIO 823559/2015-APAE E TIA SULA (721)-Exercício Anterior (e)

4.613,61

03

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

08.244.0016.2.088

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

40.000,00

 

 

 

18

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO

 

26.782.0025.1.010

AMPLIAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.1.741

Convênio 906/2018 - SEDU/Pavimentação (e)

44.004,88

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.735

Convênio nº 045/2017 - SEIL/PR (735)

2.600.000,00

44.90.51

Obras e Instalações

 

1.1.009

Pavimentação e Revitalização de Ruas

1.330.000,00

 

 

 

20

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E CONTROLE DE RESÍDUOS

 

18.542.0031.1.207

MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

33.71.70

Rateio pela participação em Consórcio Público

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

650.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

150.000,00

 

 

 

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE

 

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.2.160

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.734

Esportes/Impl.Academias nº756454/2011-Ex.Anterior (e)

5.203,05

33.90.93

Indenizações e Restituições

 

0.3.740

Convênio SEDU nº 735/17 Infraestrutura Urbana Meu Campinho-Exercício Anterior (e)

1.170,23

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

5.630.089,63

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item I – o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$ 29.650,53 (Vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.430.439,10(três milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dez centavos), item III – os resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 840.000,00(oitocentos e quarenta mil reais) e, item IV – o produto de operações de crédito autorizadas no valor de R$ 1.330.000,00(Hum milhão, trezentos e trinta mil reais).

 

REDUÇÃO

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

12.365.0010.2.058

MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

33.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

350.000,00

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

01

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SERVIÇO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SUAS

 

08.244.0016.1.008

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

40.000,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE

 

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

27.812.0023.2.160

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

33.90.31

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

250.000,00

03

DEPARTAMENTO DE CIDADANIA

 

14.422.0007.2.161

DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

100.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

50.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

840.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 17 de dezembro de 2020.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:050A3F5E