ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 748/2025

Súmula: ABRE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.288.914,45 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ALTERA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na estrutura orçamentária municipal, alterando as Leis nº 700/2024(LDO 2025), 719/2024(LOA2025), na seguinte estrutura:

 

20 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

001 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2070 DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SOLIDOS

3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 393.725,50

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 425,00

E 00511 0515/99/99/00/00 Taxas - Prestação de Serviços 500,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 3.919,70

E 00511 0515/99/99/00/00 Taxas - Prestação de Serviços 319.000,00

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10,00

 

18.541.0008.2071 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 345.438,30

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 40.417,70

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 51.448,25

E 00555 0555/99/99/00/00 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município 75.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 15.020,00

E 00555 0555/99/99/00/00 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município 20.000,00

3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 16.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 4.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

07 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA

001 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

18.541.0008.2016 DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SOLIDOS

3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

01340 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 393.725,50

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01350 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 425,00

01360 E 00511 0515/99/99/00/00 Taxas - Prestação de Serviços 500,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01370 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 3.919,70

01380 E 00511 0515/99/99/00/00 Taxas - Prestação de Serviços 319.000,00

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01390 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01400 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 10,00

 

18.541.0008.2017 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01410 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 345.438,30

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

01420 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 40.417,70

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

01430 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00

3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL

01440 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01450 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 51.448,25

01460 E 00555 0555/99/99/00/00 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município 75.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01470 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 15.020,00

01480 E 00555 0555/99/99/00/00 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município 20.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01490 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00

 

Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 13-03-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 13 de Março de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO 

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:052ED77A