ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 953, DE 26 DE ABRIL DE 2018.

LEI Nº 953, de 26 de abril de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), mediante inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

986,52

2.296

Execução do IGDSUAS - CTA 9.075-1

33903300

Passagens de Despesas com Locomoção

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

8.423,17

2.297

Execução do IGDBF - CTA 08.952-4

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

10.157,62

2.297

Execução do IGDBF - CTA 08.952-4

33903000

Material de Consumo

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

264,50

2.298

Execução do BPC - Escola - CTA 10.652-6

33903000

Material de Consumo

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

60.162,86

2.299

Execução do Programa Incent. Família Paranaense -IV - IFP - IV - Cta 10.956-8

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3790

Incentivo Família Paranaense IV - IFP-IV

15.000,00

2.300

Execução do Programa Crescer em Família - Cta 10.972-X - F-793

33903000

Material de Consumo

3793

Programa Crescer em Família

60.000,00

2.300

Execução do Programa Crescer em Família - Cta 10.972-X - F-793

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3793

Programa Crescer em Família

22.447,40

2.301

Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791

33903000

Material de Consumo

3791

Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV

20.000,00

2.301

Exec. Do Prog. Serv. E Fort. De Vinc. - SCFV - Cta 10.958-4 - F791

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3791

Serv. de Conviv. e Fortal. de Vínculos - SCFV

1.775,78

2.302

Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7

33903000

Material de Consumo

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

10.000,00

2.302

Execução do Programa Incent. Família Paranaense -III - IFP - III - Cta 10.738-7

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3783

Incentivo Família Paranaense III - IFP-III

45.148,00

2.155

Vigilância em Saúde - Piso Fixo em Saúde - Fonte 497

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3497

Vigilância em Saúde

88.994,63

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

3781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

514,99

2.043

Atividades do Departamento de Arrecadação e Tributação

33909300

Indenizações e Restituições

0781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

49.500,00

1.303

Exec. Do Conv. Nº 337/2017 - SEDU - Veículo Saúde - Cta 10.973-8 - F-794

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0794

Convênio nº 337/2017-SEDU

287.000,00

1.305

Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000

44905200

Equipamentos e Material Permanente

3792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná

3.000,00

1.305

Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000

44905200

Equipamentos e Material Permanente

0000

Recursos Ordinários Livres

336,03

1.305

Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000

33909300

Indenizações e Restituições

3792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná

6.000,00

1.305

Exec. Conv. 2387/2017 - Programa Coleta Seletiva - Cta 10.968-1 - F-792/000

33909300

Indenizações e Restituições

0792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná

416,57

2.030

Atividades do Departamento de Administração e Planejamento

31901300

Origações Patronais

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

199.777,16

2.294

Rateio CONSAMU - Atendimento UPA

31717000

Rateio pela Participação em Consórcio Público

3000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

2.294

Rateio CONSAMU - Atendimento UPA

33717000

Rateio pela Participação em Consórcio Público

3000

Recursos Ordinários Livres

154.000,00

2.306

Exec. Conv. 229/2016 - SEAB - Cta 10.580-5 - F-784/000

33903200

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

2.100,00

2.306

Exec. Conv. 229/2016 - SEAB - Cta 10.580-5 - F-784/000

33903200

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

3000

Recursos Ordinários Livres

34.893,20

2.307

Exec. Contrato de Rateio Manut. CAPS-AD-III

33717000

Rateio pela Participação em Consórcio Público

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições......................................................R$ 1.090.898,43

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º - da anulação parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

25.000,00

2.110

Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento Cultural

33903900

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0000

Recursos Ordinários Livres

12.893,20

2.133

Medicamentos e Materiais de Distribuição Gratuita - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Livres

33903200

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

0000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações............................................................ R$ 37.893,20

 

§2º - do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

514,99

0781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

49.500,00

0794

Convênio nº 337/2017-SEDU

6.000,00

0792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná

Total do excesso de arrecadação........................................... R$ 56.014,99

 

§3º - do superávit financeiro calculado para as seguintes fontes:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

19.831,81

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

60.162,86

3790

Incentivo Familia Paranaense IV - IFP-IV

75.000,00

3793

Programa Crescer em Familia

42.447,40

3791

Serv. de Conviv. e Fortal. de Vinculos - SCFV

11.775,78

3783

Incentivo Familia Paranaense III - IFP-III

45.148,00

3497

Vigilância em Saúde

88.994,63

3781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

287.336,03

3792

Convênio 238/2017 - Coleta Seletiva - Aguasparaná

416,57

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

211.877,16

3000

Recursos Ordinários Livres

154.000,00

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

Total do superávit financeiro................................................ R$ 996.990,24

Total dos Recursos................................................................... R$ 1.090.898,43

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
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