ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2667 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERT

LEI Nº 2667 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 87.844,34 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.156

Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

878

R$ 1.250,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.203

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

882

R$ 2.225,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.199

Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS

Natureza da Despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

875

R$ 55.779,93

875

R$ 15.060,07

000

R$ 13.529,34

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 69.309,27 (sessenta e nove mil trezentos e nove reais e vinte e sete centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.199

Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

875

R$ 55.779,93

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 13.529,34

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 87.844,34 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.156

Convênio SEIL nº 17745993-3 - Pav. Asfáltica S. Pedro/União do Oeste.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

878

R$ 1.250,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão De Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

1.203

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas Convênio SEDU nº 17682656-8

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

882

R$ 2.225,00

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.199

Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS

Natureza da Despesa

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

875

R$ 55.779,93

875

R$ 15.060,07

000

R$ 13.529,34

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 69.309,27 (sessenta e nove mil trezentos e nove reais e vinte e sete centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.199

Convênio SEAB Nº 18493738-7 - REVITIS

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

875

R$ 55.779,93

 

Órgão

06

Secretaria Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da Despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 13.529,34

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 87.844,34 (oitenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Logística/SEIL, Secretaria das Cidades/SECID e Secretaria da Agricultura e do Abastecimento/SEAB, nas seguintes dotações:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.156 - CONVÊNIO SEIL Nº 17746080-00-PAV. ASFÁLTICA S. PEDRO/UNIÃO DO OESTE.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00 - 678

Indenizações/Restituições

878

1.250,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANIMSO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

1.203 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS CONVÊNIO SEDU nº 17682656-8

 

4.4.90.93.00 - 679

Indenizações/Restituições

882

2.225,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.199 - CONVÊNIO SEAB Nº 18493738-7 – REVITIS

 

3.3.90.93.00 - 647

Indenizações/Restituições

875

55.779,93

3.3.90.93.00 - 647

Indenizações/Restituições

875

15.060,07

3.3.90.93.00

Indenizações/Restituições

000

13.529,34

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010683,132101010687 e 132101010673, oriundos de rendimentos do convênio SEIL nº 33/2022 (Pavimentação S. Pedro/União do Oeste), convênio SECID nº 840/2022 (Pavimentação Rua Bracatinga), convênio SEAB nº 320/2022 (Revitis) e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.199 - CONVÊNIO SEAB Nº 18493738-7 – REVITIS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00 - 645

Material de Consumo

875

55.779,93

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

3.3.90.30.00 - 157

Material de Consumo

000

13.529,34

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de novembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:0575C09D