ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI 499-2013
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial , no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 13.760,00 (Treze mil e setecentos e sessenta reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
432- 10.028.12.361.0027.2.033.3.3.90.93.00.00 33112 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.380,62
433- 10.028.12.361.0027.2.033.3.3.90.93.00.00 31112 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 379,38
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados: o Cancelamento das dotações abaixo;
- O Superávit financeiro da fonte 112 apurado em 31/12/2012 no valor de R$ 13.680,62
- O provável excesso de arrecadação da fonte 112 no exercício de 2013 no valor de R$ 379,68
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura municipal de Tapira, aos vinte e três dias do mês de Agosto de dois mil e treze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:0577C8F6