ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 070/2025
Lei Nº. 070/2025
SÚMULA: Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, o Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional; Autoriza a concessão de premiações a professores e alunos participantes de projetos educacionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional, destinado a reconhecer, incentivar e premiar o mérito de professores e alunos da rede municipal de ensino que se destacarem em projetos educacionais e pedagógicos.
Art. 2º. O Programa tem como objetivos:
I - Promover a valorização dos profissionais da educação e dos alunos da rede municipal de ensino;
II - Incentivar práticas pedagógicas inovadoras e o protagonismo estudantil;
III - Reconhecer o mérito, a dedicação e o desempenho educacional;
IV - Estimular a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações de caráter não pecuniário, consistentes em bens permanentes, materiais pedagógicos, certificados, troféus, medalhas ou outros itens compatíveis com a natureza educacional do programa.
Art. 4º. Os bens destinados à premiação deverão ser adquiridos por meio de procedimento legal de compra pública, e, se bens duráveis, deverão ser devidamente registrados no patrimônio do Município.
Parágrafo Único: Após a entrega definitiva do bem ao premiado, será lavrado termo de doação (anexo I), e, se for o caso, proceder-se-á a baixa patrimonial e contábil correspondente.
Art. 5º. No exercício de 2025, o regulamento do Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional dar-se-á através da Instrução Normativa nº 001/2025, da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Nos exercícios seguintes, o regulamento do Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional dar-se-á por ato do Poder Executivo, até o dia 31 de março, definindo os objetivos específicos, critérios de avaliação, cronograma de execução e formas de premiação.
Art. 6º. As despesas oriundas da execução do Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte cinco (06/11/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Anexo I
TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO Nº ____/2025
DOADOR: Município de Terra Rica – Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 76.978.881/0001-81, representado por Agnaldo de Souza Costa, Prefeito Municipal, e Sirlene Lopes Travagin, Secretária Municipal de Educação e Cultura.
DONATÁRIO: __________
Cargo/Função: ______
CPF nº: _________
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Doação definitiva e sem encargos, do bem abaixo descrito, doado como premiação no Programa Municipal de Incentivo e Valorização Educacional, conforme Lei Municipal nº ___/2025 e Decreto nº ___/2025:
Descrição do bem: ________
Marca/Modelo: __________
Nº Patrimônio: __________
Valor estimado: R$ ____________ (_____________)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O bem destina-se à premiação de reconhecimento e não possui caráter remuneratório ou indenizatório.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA TRANSFERÊNCIA
A propriedade é transferida em caráter definitivo ao donatário, que se responsabiliza pelo uso e conservação.
CLÁUSULA QUARTA – DA BAIXA PATRIMONIAL
O setor de Patrimônio procederá à baixa do bem no sistema, juntando este termo ao processo correspondente.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A doação é gratuita e implica aceitação plena deste termo.
Terra Rica – PR, ___ de __________ de _____.
Doador:
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
SIRLENE LOPES TRAVAGIN
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Donatário:
__________________
Nome/CPF/Assinatura
TESTEMUNHAS:
1. __________ CPF: ____________
2. _________ CPF: ____________
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:058776C3