ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 32/2017
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a vaga de Diretor Administrativo, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Turvo, vaga para preenchimento de cargo em comissão, com vencimentos no valor de R$ 4.214,80 (quatro mil duzentos e catorze reais e oitenta centavos) mensais, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº. 32/2017
DIRETOR ADMINISTRATIVO – FUNÇÕES
Gerenciar e zelar pelo uso coletivo dos bens patrimoniais, de propriedade do Poder Legislativo, promovendo o registro e etiquetamento dos mesmos;
Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios visando à contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de consumo;
Gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações e conhecimentos necessários ao desempenho das atribuições da equipe de servidores do Poder Legislativo;
Realizar o planejamento do Departamento, focando na celeridade das tarefas desenvolvidas pelo mesmo;
Encaminhar minutas de editais para exame e emissão de parecer perante procuradoria jurídica do Poder Legislativo;
Acompanhar os trabalhos realizados pela equipe de servidores lotados no Poder Legislativo, emitindo as avaliações e relatórios necessários, dentro da periodicidade cabível e respeitando os encaminhamentos advindos da secretaria geral e presidência;
Assumir a responsabilidade naquilo que for concernente ao papel de Diretor, quanto aos trabalhos realizados pela equipe de servidores;
Realizar um planejamento de cursos e treinamentos que sejam atrelados às atividades dos servidores, objetivando assim, qualificar cada vez mais, os mesmos;
Gerenciar a equipe de servidores no que tange a execução dos trabalhos, os resultados a serem obtidos e o cumprimento das funções de cada um;
Gerenciar as publicações, concernentes as aprovações do Poder Legislativo, bem como as publicações do setor de contabilidade, relativas a Lei Complementar nº 101 (lei de responsabilidade fiscal);
Gerenciar o arquivamento de documentos, a sua guarda e formas de prestar informações ao público;
Gerenciar o setor de recursos humanos, quanto aos pagamentos de folha e outros pagamentos que se fizerem necessários, dentro dos procedimentos de aquisição de materiais de consumo e outros bens;
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:05A13B08