ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2083/2019
SÚMULA: "Cria a Função Gratificada de Diretor de Contas no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a simbologia da Função Gratificada de Chefe de Publicação e Transparência, constante do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo prevista no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, passando a mesma de FGL-3 para FGL-4, ficando com a seguinte redação:
Art. 3° (...)
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Função |
Simbologia |
Valor |
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Chefe de Publicação e Transparência |
FGL-4 |
R$ 1.200,00 |
Art. 2° - Fica criado dentro do quadro de funções gratificadas do Poder Legislativo constante no Art. 3° da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de “Diretor de Contas” como segue:
Art. 3° (...)
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Função |
Simbologia |
Valor |
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Diretor de Contas |
FGL-3 |
R$ 1.500,00 |
Art. 3° - Fica acrescida ao ANEXO I da Lei Municipal n° 1875/2017, a função de Diretor de Contas com suas respectivas atribuições.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1875/2017.
Matinhos, 10 de outubro 2019.
GERSON DA SILVA JUNIOR
Presidente
ANEXO I
Funções de Diretor de Contas a serem inseridas ao Anexo I da Lei Municipal n° 1875/2017:
ANEXO I (...)
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Função |
Atribuições |
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Diretor de Contas |
Elaborar e enviar juntamente com o Presidente da Câmara a Prestação de Contas Anual do Poder Legislativo que deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos prazos regulamentares; Juntar, validar, suprir e enviar todas as informações necessárias relativas ao Sistema de Acompanhamento Municipal – SIM AM/TCE (ou qualquer outro que venha a substituí-lo) ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dentro do prazo legal estabelecido pelo próprio TCE; Suprir e validar as informações relativas às contas da Câmara Municipal aos sistemas da União para a consolidação dos balanços gerais do poder público, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais – SICONFI/TESOURO NACIONAL; |
Publicado por:
Gerson da Silva Junior
Código Identificador:05A65AB4