ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 916/2026 – PMBJ
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 895/2025, que dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher – CMDM e do fundo municipal dos direitos da mulher – FMDM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º Fica revogado o inciso V do Art. 3º da Lei Municipal nº 895, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 895, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O CMDM será composto, de forma paritária, por 08 (oito) integrantes titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria da Mulher, Família e Assistência Social;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;
III – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 895/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal José Galdino Pereira, 07 de julho de 2026.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia da Silva Fernandes Dias
Código Identificador:05DA624D