ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Câmara Municipal de Turvo
CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
SUMULA: Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal de Turvo, pra estabelecer a obrigatoriedade de elaboração do Plano Municipal de Saúde, Plano Municipal de Assistência Social e Plano Municipal de Educação, em compatibilidade com o Plano Plurianual.
O Presidente da Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando as votações em plenário das sessões dos dias 29 de setembro de 13 de outubro de 2025, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - O inciso V do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal do Município de Turvo, passa a vigorar com nova redação, ficando acrescidos os §§, 3º e 4º, com a seguinte redação.
Art. 10 - ...
VI – Elaborar os seguintes planos e legislações:
a) - o plano Plurianual (PPA);
b) – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
c) – a Lei Orçamentaria Anual (LOA);
d) – o Plano Municipal de Saúde (PMS);
e) – o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS);
f) – o Plano Municipal de Educação (PME).
§ - 3º - Os planos previstos nas alíneas “d”, “e” e “f”, deverão ser elaborados e conformidade com as diretrizes da legislação Federal especifica e em compatibilidade com o Plano Plurianual.
§ - 4 – A elaboração e encaminhamento dos planos mencionados nas alíneas “d” e “f”, deverão coincidir com o prazo legal fixado para o Plano Plurianual (PPA), de modo a garantir sua integração e efetiva execução no ciclo de planejamento municipal.
Art. 2º - O inciso X do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 65 – (...)
X – Enviar à Câmara Municipal, nos prazos legais, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como o Plano Municipal de Saúde (PMS), Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), e o Plano Municipal de Educação (PME), observada a legislação Federal e a necessária compatibilização com o Plano Plurianual.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Turvo, em 14 de outubro de 2025.
JOSNEI NEVES
Presidetente
Publicado por:
Oilson Cordeiro
Código Identificador:06044C53