ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1515/2026
LEI Nº 1515/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais sob o nº 1451, de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456, de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471, de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 521.917,71 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), mediante a inclusão/reforço de elemento de despesa abaixo especificado:
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Órgão: |
12.000 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
Gabinete do Secretário |
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Ação / Atividade: |
12.001.10.301.0016.1148 |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
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Fonte de Recurso: |
1107 |
Atenção Primária à Saúde (Emenda Parlamentar Gustavo Fruet) |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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VALOR: |
R$ 521.917,71 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE: |
R$ 521.917,71 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO: |
R$ 521.917,71 |
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei os abaixo especificados:
I – Oriundos do superávit financeiro do exercício anterior apurado na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 521.917,71 (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e dezessete reais e setenta e um centavos), conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor (R$) |
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1107 |
Atenção Primária à Saúde - Emenda Parlamentar Gustavo Fruet |
521.917,71 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere este Projeto de Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentárias 1148, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451, de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto / Unidade |
2026 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos / unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
7 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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1148 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
R$ 2.000.843,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 1148, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1456, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto / Unidade |
2026 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos / unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
7 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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1148 |
ATIVIDADE: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário |
R$ 2.000.843,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 11 de agosto de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:06269ED3