ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.310/2024

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 70.00,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

 

06.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

 

06.013.

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM

06.013.14.422.0013.2.096

Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 30.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 40.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:

 

1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00

Fundo da Mulher-Deliberação 004/2024 CEDM/PR - Rede de Proteção

R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:0675B2A9