ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 4.017/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.122.0003.2.027. |
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Manutenção da secretária de educação |
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234 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
490.000,00 |
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235 - 3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
104.811,00 |
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04.001.12.361.0003.2.038. |
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Manter o Ensino Fundamental |
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273 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
105.000,00 |
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276 - 3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
22.459,50 |
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283 - 3.3.90.32.00.00 |
104 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
143.153,30 |
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04.001.12.365.0003.2.049. |
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Manutenção da Educação Infantil - Creche |
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355 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
350.000,00 |
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357 - 3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
74.865,00 |
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04.001.12.365.0003.2.050. |
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Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola |
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1280 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
8.000,00 |
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1281 - 3.1.90.13.00.00 |
104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.711,20 |
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Total Suplementação: |
1.300.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
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Receita: |
Fonte: |
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1.1.1.2.50.01.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
104 |
145.000,00 |
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1.1.1.2.53.01.00.000 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIP |
104 |
742.830,00 |
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1.1.1.3.03.11.01.000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo |
104 |
200.000,00 |
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1.1.1.3.03.41.01.010 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo |
104 |
32.170,00 |
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1.3.2.1.01.01.01.000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
104 |
180.000,00 |
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Total: |
1.300.000,00 |
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:068C250B