ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria MUnicipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO 295/2026
DECRETO Nº 295/2026
Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 570.847,15 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:
I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 550.583,00 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.
II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 300084 - Recursos do Fundo Municipal de Habitação - exercício anterior, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), da Fonte 370119 - Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662-4 - exercício anterior, no valor de R$ 635,93 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), e da Fonte 370120 - Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa C/C: 78.588-1- exercício anterior, no valor de R$ 1.328,22 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), conforme indicado no Anexo II.
III - provável excesso de arrecadação da Fonte 70119 - Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662- 4, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e da Fonte 70120 - Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa C/C: 78.588-1, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:
I – PPA:
a) - Programas e Ações;
b) - Demonstrativo por Função;
c) - Demonstrativo por Programa;
d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, em 06 de novembro de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Fazenda
CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA
Contador
CRC - PR 058645/0-5
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ANEXO I |
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ANEXO AO DECRETO N° 295 DE 06/11/2026 |
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Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
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|
SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO) |
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|
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|||||
|
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS |
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|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
28.846.0000.3127 |
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres |
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
370119 |
R$ 635,93 |
|
28.846.0000.3127 |
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres |
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
70119 |
R$ 100,00 |
|
28.846.0000.3127 |
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres |
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
370120 |
R$ 1.328,22 |
|
28.846.0000.3127 |
Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres |
3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
70120 |
R$ 200,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 2.264,15 |
||||
|
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|||||
|
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L |
|||||
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
27.122.0019.1162 |
S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
92 |
R$ 262.676,00 |
|
27.122.0019.1162 |
S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300092 |
R$ 64.000,00 |
|
27.812.0019.1460 |
EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica - AUDGR |
4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
1000 |
R$ 23.907,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 350.583,00 |
||||
|
ÓRGÃO: 24. - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
|||||
|
UNIDADE: 24.002. - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|||||
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
16.482.0004.2303 |
Desenvolvimento de Ações Habitacionais |
3.3.90.48.00.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
300084 |
R$ 18.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 18.000,00 |
||||
|
ÓRGÃO: 10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|||||
|
UNIDADE: 10.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S.R |
|||||
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
15.452.0006.2025 |
Manutenção da Frota Municipal |
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1000 |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 200.000,00 |
||||
|
TOTAL GERAL |
570.847,15 |
||||
|
ANEXO II |
|||||
|
ANEXO AO DECRETO N° 295 DE 06/11/2026 |
|||||
|
Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64 |
|||||
|
CANCELAMENTO DE DESPESA |
|||||
|
ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
|||||
|
UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L |
|||||
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
27.811.0019.2092 |
Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal |
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
92 |
R$ 262.676,00 |
|
27.811.0019.2092 |
Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal |
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
300092 |
R$ 64.000,00 |
|
27.812.0019.1460 |
EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica 3.3.50.41.00.00 - AUDGR |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 22.907,00 |
|
27.812.0019.1460 |
EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica 3.1.50.41.00.00 - AUDGR |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1000 |
R$ 1.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 350.583,00 |
||||
|
ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
|||||
|
UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS |
|||||
|
FUNCIONAL |
ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE |
VALOR |
|
|
99.999.9999.9001 |
Reserva de Contigência |
9.9.99.99.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
999 |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 200.000,00 |
||||
|
TOTAL GERAL |
550.583,00 |
||||
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|||||
|
EM 31/12/2025 |
|||||
|
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
||||
|
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS |
ATIVO FINANCEIRO |
PASSIVO FINANCEIRO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
|
N° Fonte |
Valor |
|||
|
Recursos do Fundo Municipal de Habitação - exercício anterior |
1.623.799,07 |
27.114,08 |
.300084 |
1.596.684,99 |
|
Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026 |
300084 |
100.000,00 |
||
|
Valor utilizado pelo Decreto nº 295/2026 |
300084 |
18.000,00 |
||
|
Saldo atual |
.300084 |
1.478.684,99 |
||
|
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
||||
|
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS |
ATIVO FINANCEIRO |
PASSIVO FINANCEIRO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
|
N° Fonte |
Valor |
|||
|
Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662-4 - exercício anterior |
635,93 |
0,00 |
.370119 |
635,93 |
|
Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026 |
370119 |
635,93 |
||
|
Saldo atual |
.370119 |
- |
||
|
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO |
||||
|
DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS |
ATIVO FINANCEIRO |
PASSIVO FINANCEIRO |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
|
N° Fonte |
Valor |
|||
|
Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol |
1.895,79 |
567,57 |
.370120 |
1.328,22 |
|
Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026 |
370120 |
1.328,22 |
||
|
Saldo atual |
.370120 |
- |
||
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:06977D45