ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2177
LEI Nº 2177/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
|
Crédito Adicional |
||||
|
Especial |
777 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
72.000,00 |
|
Especial |
778 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado
o:
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
|
Fonte de Recurso |
|
|
04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual |
92.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:06B10C8A