ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1133/2026

LEI N.º 1133/2026

 

Súmula: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais da Gestão e Legislatura 2025 à 2028.

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:

 

Art.1º - Fica concedido recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo, Gestão e Legislatura de 2025 a 2028, fixados pela Lei nº. 1051/2024, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, em parcela única de 3,90% (Três virgula noventa por cento), correspondente ao INPC apurado no período de Janeiro de 2025 à Dezembro de 2025, o qual deverá ser aplicado sobre os subsídios fixados na Lei Municipal nº. 1051/2024, conforme artigo 4º da citada lei, e considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, nos seguintes termos:

 

I – Prefeito Municipal – Subsídios R$ 20.118,67 (Vinte mil, cento e dezoito reais sessenta e sete centavos).

 

II – Vice-Prefeito – Subsídios de R$ 10.059,33 (Dez mil, cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).

 

III – Secretários Municipais – Subsídios de R$ 6.412,82 (Seis mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 2º – Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei nº. 1051/2024.

 

Art.3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a partir de 01º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
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