ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1739 DE 14 DE ABRIL DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020) |
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0801 |
Fundo Municipal de Saúde |
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1012200342.086 |
Portaria nº 1.797/2020 Min. Saúde, de 21/07/2020 – Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
146.570,27 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 ) |
103.429,73 |
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3.3.72.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Consórcio) |
50.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
76.570,27 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO da Fonte: 000 (Livre) Em favor da Fonte: 1020 |
73.429,73 |
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TOTAL |
450.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Superávit Financeiro apurado no final de 2020 (saldo de 2020), relativo aos valores decorrentes da Fonte: 1020, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor do Superávit Financeiro |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO Fonte: 1020 |
Superávit Financeiro de 2020, BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 ) |
0,00 |
386.570,27 |
240.000,00 |
146.570,27 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
386.570,27 |
240.000,00 |
146.570,27 |
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II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orçado |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Saldo do Excesso de Arrecadação da receita |
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17180391.09 (408) Fonte: 1020 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) -- (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 ) |
10.000,00 |
240.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
|
TOTAIS.....................................R$ |
10.000,00 |
240.000,00 |
0,00 |
230.000,00 |
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III – Anulação Total/Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2021, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários |
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0701 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO |
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2678200282.028 |
Manutenção da Malha Viária |
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3.3.90.39.00 (279) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
73.429,73 |
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TOTAL |
73.429,73 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2021.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:06C80952