ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza o executivo municipal (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tijucas do Sul) a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2026 no valor de 1.350.000,00 (Um Milhão, trezentos e cinquenta mil reais)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil, para o exercício de 2026 conforme discriminado abaixo:

 

ESPECIAL

16

INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV

 

16.001

INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV

 

09.272.0012.2046

MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL.

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

 

100 (EXERCICIO 2026)

TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

R$ 81.786,71

100 EA (EX. ANTERIOR)

TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

R$ 1.268.213,29

 

TOTAL

R$ 1.350.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através conforme discriminado abaixo:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

ORIGEM

 

100

 

TAXAS ADMINISTRATIVAS

 

1.268.213,29

 

 

Superavit Financeiro

 

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES EXERCICIO ATUAL

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

ORIGEM

100

4.4.90.51 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

R$ 81.786,71

EXER.2026

100

44.90.61 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

R$ 1.268.213,29

EXER. ANTERIOR

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

ORIGEM

100

4.4.90.61 AQUISIÇÃO IMOVEIS

R$ 81.786,71

EXER. 2026

100 (EA)

4.4.90.61 AQUISIÇAO IMOVEIS

R$ 1.268.213,29

EXER. ANTERIOR

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 13 de outubro de 2026.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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