ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 606/2023

SÚMULA. Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 34-A, da Lei Municipal nº 677 de 26 de março de 2014, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOU A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º Esta Lei acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 34-A, da Lei Municipal nº 677, de 26 de março de 2014, que criou o “Departamento de Inspeção Municipal”, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

§ 1º Ao diretor do Departamento de Inspeção Municipal compete a coordenação e a execução do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., ficando responsável, ainda, por processar e julgar as impugnações aos autos de infração lavrados pela fiscalização.

 

§ 2º A fiscalização será exercida por servidor público efetivo investido no cargo de Médico Veterinário, o qual será o responsável pela aplicação das sanções administrativas cabíveis nos casos de descumprimento das normas legais, mediante lavratura de auto de infração.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:06EFDA20