ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº 51/2026 - PMA)

 

LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.402,00 (trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e dois reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI

 

3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

50.402,00

2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI

 

3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

66.500,00

2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI

 

3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

95.000,00

3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.000,00

3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.000,00

3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

70.000,00

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB

 

3.1.91.13.00.00.1940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb

 

3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

156.902,00

3.1.91.13.00.00.1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI

 

3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

154.000,00

10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE

003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB

 

3.1.90.13.00.00.1940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.950,00

3.1.90.16.00.00.1940 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

550,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

50.402,00

154.000,00

0005 – EDUCAÇÃO INFANTIL

290.500,00

186.902,00

0023 – ASSISTENCIA SOCIAL

2.500,00

2.500,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

 

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb

 

186.902,00

2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB

2.500,00

2.500,00

2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI

50.402,00

154.000,00

2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI

108.500,00

 

2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI

182.000,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:06FDDAB2