ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.389 DE 28 DE JULHO DE 2022.

"Institui a Semana de Campanha Contra a Violência Obstétrica no Município de Matinhos – PR, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Matinhos – Pr.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover a Semana Municipal de Combate à Violência Obstétrica preferencialmente na primeira semana do mês de maio de cada ano, em alusão ao mês do Dia das Mães.

 

Art. 3° A Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos de:

I. Conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com ações culturais e sociais;

II. Promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados.

 

Art. 4° A Semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Matinhos – Pr.

 

Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a data de sua aplicação.

 

Matinhos, 28 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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