ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 014/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.
LEI N° 014/2020
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 (Lei 14/2019), altera as ações no PPA Lei nº. 24/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 10/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.099,44 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove mil reais e quarenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
|
Órgão |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária |
08.001 |
- |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
08.244.0012.2.078 |
- |
Provopar |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
2.600,00 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
2.600,00 |
|||
|
Órgão |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Unidade Orçamentária |
06.003 |
- |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
||
|
04.123.0001.2.011 |
- |
Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
||
|
3.3.91.97.00.00 |
- |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
R$ |
251.499,44 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
251.499,44 |
|||
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 254.099,44 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove mil reais e quarenta e quatro centavos), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:
|
Órgão |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária |
08.001 |
- |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
08.122.0012.2.035 |
- |
Ampliação de Espaço Social – Projeto Cidadão |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
2.600,00 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
2.600,00 |
|||
|
Órgão |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças |
||
|
Unidade Orçamentária |
06.003 |
- |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
||
|
28.843.000.2.065 |
- |
Encargos e Amortização da Dívida Pública |
|||
|
Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
||
|
4.6.90.72.00.00 |
- |
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado |
R$ |
251.499,44 |
|
|
TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
251.499,44 |
|||
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 24/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a acrescentar no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as seguintes ações orçamentárias:
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
|
0012 |
2078 |
PROVOPAR |
Un |
2020 |
1 |
2600,00 |
|
Descrição: |
||||||
|
Manutenção dos recursos de Doação ao Provopar. |
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Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as seguintes ações, do Anexo de Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 10/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, na forma abaixo descrita:
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Órgão |
Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Nome |
Valor |
|
12 |
001 |
08 |
244 |
0012 |
PROVOPAR |
2600,00 |
Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 09 de setembro de 2020.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:0712C747