ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1829/2020

LEI Nº 1829/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.367,17 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 63.367,17 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.055

FMDCCA – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

1.00.815

2.000,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

3.00.815

61.367,17

TOTAL

63.367,17

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 61.367,17 (sessenta e um mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) com superávit financeiro:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.815

Transferência de Outros Programas – FIA Crescer

61.367,17

TOTAL

61.367,17

 

II – O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

FONTE

RUBRICA DE RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR

1.00.815

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

2.000,00

Total

2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda/PR, 10 de março de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:072C7620