ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2024

LEI Nº 083/2024

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0009.1130

Aquisição de Veiculo Administração

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

 

SUBTOTAL

100.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.003

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

12.365.0030.1013

Construção, ampliação e reformas de CMEIS

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1166

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

 

TOTAL

145.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 145.000,00

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2040

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

03.007

DIVISÃO DE TESOURARIA

 

28.846.0008.2048

Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88

 

4.6.90.91.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

 

705

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

 

SUBTOTAL

68.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

887

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

10.000,00

04.002

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0005.1021

Construção de Quadra Escolar

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

916

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

10.000,00

12.361.0005.1022

Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

936

00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação

25.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.002

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

20.606.0022.2111

Fomento a Piscicultura

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3535

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

20.606.0022.2110

Fomento a Produção Agrícola

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

SUBTOTAL

32.000,00

 

TOTAL

145.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 145.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 12 de DEZEMBRO DE 2024 (12/12/2024) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:072D8D10