ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.728, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 700.000,00, na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) e abrir Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no mesmo montante, na Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária 11 - Fundo Municipal de Saúde, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar, da quantia até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço do Programa de Trabalho a seguir especificado:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.11- Fundo Municipal de Saúde
09.11.10 - Saúde
09.11.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
09.11.10.302.0009 - Rolândia - Você é Quem faz a Saúde
09.11.10.302.0009. 2.049 - Manutenção das Atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar
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3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00 - Aplicações Diretas |
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3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte 000 |
700.000,00 |
Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
01.01 - Câmara Municipal
01.01.01 - Legislativa
01.01.01.031 - Ação Legislativa
01.01.01.031.0001 - Procedimentos Legislativos
01.01.01.031.0001.1.001- Construção Edifício-Sede da Câmara
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4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 - Investimentos |
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4.4.90.00 - Aplicações Diretas |
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4.4.90.51 - Obras e Instalações |
Fonte 001 |
700.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de outubro de 2015.
JOSÉ DE PAULA MARTINS
Prefeito Municipal
Interino
MARCELO GONÇALVES DA SILVA
Secretário de Administração
Interino
GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Finanças
Autógrafo Nº 034/2015
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2015
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:0731E035