ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1457/2025

LEI N° 1457/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.762.999,41 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de ação e ou elemento de despesa abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.20.605.0014.1199

-

Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos

Fonte

0 1 1152

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio

SEAB Estradas da Integração – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

3.340.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

3.340.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.340.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Municipal da Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.6217

-

Proteção Social Especial de Media Complexidade -

Manutenção de Serviços Socioassistenciais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.92.00.00

-

Despesas com Exercícios Anteriores

R$

2.999,41

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.999.41

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.6218

-

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

Fonte

0 1 1151

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -

Deliberação 013/2025 CEDCA PR) – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

250.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

250.000,00

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003.08.243.0015.5237

-

Aquisição de Veículos

Fonte

0 1 1151

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -

Deliberação 013/2025 CEDCA PR) – Exercício Corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e Material Permanente

R$

170.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

170.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

422.999,41

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art.

1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 3.760.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fontes de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

 

1151

Transferências Voluntárias Públicas

Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR

 

2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00

 

420.000,00

 

1152

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estradas da Integração

 

2.4.2.2.99.0.1.11.00.00.00.00

 

3.340.000,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.999,41 (dois mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002.08 224 0015.2214

-

Ações de Habilitações e Defesa Civil – Benefícios

Emergenciais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.32.00.00

-

Material, Bem ou Serviço Para

Distribuição Gratuita

R$

2.999.41

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.999.41

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

2.999,41

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1199, 6217, 6218, 2214 e 5237, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

04

0014

PROGRAMA: Programa Educando

de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1199

PROJETO: Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos

3.340.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais

/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança

e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

6217

ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Media Complexidade - Manutenção

de Serviços Socioassistenciais

16.099,41

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais

/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança

e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

6218

ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

786.216,97

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência

Comunitária

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

2214

ATIVIDADE: Ações de Habitação e Defesa Civil - Benefícios Emergenciais

20.000,59

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança

e ao Adolescente

01

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

5237

ATIVIDADE: Aquisição de veiculo

170.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 1199, 6217, 6218, 2214 e 5237, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Aquisição de Maquinas, veículos e Equipamentos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

04

0014

PROGRAMA: Programa Educando

de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1199

PROJETO: Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos

3.340.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais

/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança

e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

6217

ATIVIDADE: Proteção Social Especial

de Media Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

16.099,41

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais

/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança

e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

6218

ATIVIDADE: Proteção Social Especial

de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais

786.216,97

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência

Comunitária

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

2214

ATIVIDADE: Ações de Habitação e Defesa Civil - Benefícios Emergenciais

20.000,59

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículo Adquirido/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança

e ao Adolescente

01

0015

PROGRAMA: Programa de Ação

Social

Metas Financeiras

5237

ATIVIDADE: Aquisição de veiculo

170.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:073404A9