ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75

LEI Nº 48/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 163.795,75 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 163.795,75 (cento e sessenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos)

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico

12.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022 – Preservação trad e desenvolv cultura

582 – 3.3.90.36.00.00 – 1806 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física...R$ 81.897,88

582 – 3.3.90.39.00.00 – 1806 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 81.987,88

 

Total Suplementação....R$ 163.795,75

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita 1.3.2.1.01.01.10.99630000 Fonte: 1806 R$ 2.820,14

Receita 1.7.1.9.99.01.02.00000000 Fonte: 1806 R$ 160.975,61

Total da Receita R$ 163.795,75

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:07715E57