ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1831/2020
LEI Nº 1831/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais), conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 |
DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA |
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04.122.0003.1.001 |
Construção do Prédio Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.611 |
378.500,00 |
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TOTAL |
378.500,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 378.500,00 (trezentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) de cancelamento da seguinte dotação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.611 |
378.500,00 |
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TOTAL |
378.500,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 10 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:07A108E9