ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4210/2025 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº. 4.027/2023, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS

Lei Ordinária Nº 4210/2025

 

Súmula: Altera redação do art. 3º da Lei nº. 4.027/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Encargos Especiais de Secretárias de Escolas Municipais e de Centros Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº.4.027/2023, que concedeGratificação por Encargos Especiais de Secretárias de Escolas Municipais e de Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a viger com o seguinte teor:

 

"Art. 3º Pelo exercício de encargo especial, o servidor receberá gratificação na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base.”. (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo terceiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (23/01/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:07AA4D23