ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 2.718, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera dispositivos das Leis n.º 2.092, de 29 de outubro de 2019, e 2.496, de 28 de junho de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de direção superior, o Conselho dos Direitos da Mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.”

 

Art. 2º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto paritariamente por 10 (dez) membros efetivos com respectivos suplentes, assim distribuídos:

 

I – 05 (cinco) representantes governamentais:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

 

II – 05 (cinco) representantes de organismos da sociedade civil indicadas pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 2 (dois) anos de atendimento direto às mulheres, capacitação e qualificação profissional, ou que desenvolvam estudos, pesquisas e atividade para a mulher;”

 

Art. 3º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos Secretários respectivos de cada pasta e nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre os titulares dos cargos ou servidores das Secretarias Municipais a que se refere o Art. 4º desta lei.”

 

Art. 4º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º As entidades não governamentais a que se refere o inciso II do artigo 4º desta Lei serão eleitas na Conferência Municipal da Mulher, devendo ser homologadas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 5º Fica alterado o Art. 8º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º A indicação dos membros representantes das entidades não governamentais eleitas será realizada em assembleias durante as Conferências Municipais da Mulher, as quais deverão ser realizadas a cada 02 (dois) anos, ou de acordo com o calendário estadual ou nacional, a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições das entidades oriundas da sociedade civil organizada e a indicação de seus respectivos representantes no Conselho.”

 

Art. 6º Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º O mandato dos representantes do Poder Executivo Municipal será por período indeterminado, podendo o indicado ser substituído a qualquer tempo.”

 

Art. 7º Fica alterado o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. O mandato dos membros representantes das entidades não governamentais será pelo período que compreender a realização da Conferência Municipal da Mulher que os eleger até a próxima Conferência de eleição, permitida uma recondução.”

 

Art. 8º Fica alterado o Art. 13 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá ser homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”

 

Art. 9º Ficam revogados os Arts. 14, 15 e 16 da Lei Municipal nº 2.092/2019.

 

Art. 10. Fica alterado o Art. 18 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes nas reuniões, devendo o Regimento Interno dispor sobre as penalidades a serem aplicadas em caso de faltas não justificadas.”

 

Art. 11. Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal nº 2.092/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22. A candidatura para a Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será livre entre os seus membros titulares.”

 

Art. 12. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.496/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social, com o suporte do Departamento da Mulher, estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e conforme a disponibilidade de recursos os aplicará nas respectivas áreas, em consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e projetos constantes do orçamento anual.”

 

Art. 13. Fica alterado o caput do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.496/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Fundo de que trata esta Lei será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio do Departamento da Mulher, cabendo-lhe:”

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 18 de novembro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruna Farina
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