ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 921, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 921, DE 16DE JANEIRO DE 2026.

 

SÚMULA:Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 46.680.000,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta mil, reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais),na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2079 - Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial

4.4.90.51.00.00 - Obras e instalações

Valor: R$ 400.000,00

Conta Despesa: 3501

Fonte: 850 (Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2079 - Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial

3.3.90.39.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3502

Fonte: 850 (Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2079 - Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial

4.4.90.93.00.00 - Indenizações e restituições

Valor: R$ 49.000,00

Conta Despesa: 3503

Fonte: 850 (Convênio Estadual sit nº 71816/2025 – Construção de barracão industrial)

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

850

2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00

Convênio Estadual sit nº 71816/2025 - Construção de barracão industrial

R$ 400.000,00

850

1.3.2.1.01.1.5.09.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 850

R$ 50.000,00

TOTAL

 

 

R$ 450.000,00

 

Art. 3º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2080 - Convênio Estadual sit nº 73557/2025 - Programas Estradas da integração

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 3.700.000,00

Conta Despesa: 3504

Fonte: 852 (Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2080 - Convênio Estadual sit nº 73557/2025 - Programas Estradas da integração

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3505

Fonte: 852 (Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2080 - Convênio Estadual sit nº 73557/2025 - Programas Estradas da integração

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 99.000,00

Conta Despesa: 3506

Fonte: 852 (Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração)

 

Art. 4º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

852

2.4.2.2.99.0.1.04.00.00.00.00

Convênio Estadual sit nº 73557/2025 – Programa Estradas da Integração

R$ 3.700.000,00

852

1.3.2.1.01.1.5.10.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 852

R$ 100.000,00

TOTAL

 

 

R$ 3.800.000,00

 

Art. 5º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2081 – Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 800.000,00

Conta Despesa: 3507

Fonte: 856 (Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2081 – Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3508

Fonte: 856 (Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2081 – Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 49.000,00

Conta Despesa: 3509

Fonte: 856 (Convênio Estadual sit nº 78525/2025 – Revitalização da Praça Central)

 

Art. 6º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

856

1.3.2.1.01.1.5.11.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 856

R$ 50.000,00

856

2.4.2.2.99.0.1.05.00.00.00.00

Convênio Estadual sit nº 78525/2025 - Revitalização da Praça Central

R$ 800.000,00

TOTAL

 

 

R$ 850.000,00

 

Art. 7º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2082 – Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de vias urbanas

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 5.581.858,40

Conta Despesa: 3511

Fonte: 855 (Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2082 – Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de vias urbanas

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3512

Fonte: 855 (Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2082 – Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de vias urbanas

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 17.141,60

Conta Despesa: 3513

Fonte: 855 (Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas)

 

Art. 8º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

855

1.3.2.1.01.1.5.12.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 855

R$ 18.141,60

855

2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00

Convênio Estadual sit nº 76333/2025 – Pavimentação de Vias Urbanas

R$ 5.581.858,40

TOTAL

 

 

R$ 5.600.000,00

 

Art. 9º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2083 – Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 2.800.000,00

Conta Despesa: 3514

Fonte: 857 (Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção Unidades Habitacionais)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2083 – Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3515

Fonte: 857 (Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção Unidades Habitacionais)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2083 – Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 99.000,00

Conta Despesa: 3516

Fonte: 857 (Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção Unidades Habitacionais)

 

Art. 10º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

857

1.3.2.1.01.1.5.13.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 857

R$ 100.000,00

857

2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00

Convênio Federal – Termo de compromisso nº 983429/2025 – Construção de Unidades Habitacionais

R$ 2.800.000,00

TOTAL

 

 

R$ 2.900.000,00

 

Art. 11º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2084 – Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 487.000,00

Conta Despesa: 3517

Fonte: 858 (Contrato de repasse 983800/2025 - Construção de um campo de futebol society)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2084 – Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3518

Fonte: 858 (Contrato de repasse 983800/2025 - Construção de um campo de futebol society)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2084 – Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 12.000,00

Conta Despesa: 3519

Fonte: 858 (Contrato de repasse 983800/2025 - Construção de um campo de futebol society)

 

Art. 12º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

858

1.3.2.1.01.1.5.14.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 858

R$ 13.000,00

858

2.4.1.4.99.0.1.06.00.00.00.00

Contrato de repasse 983800/2025 – Proposta 043028/2025 – Construção de um campo de futebol Society na comunidade Rosa Maria

R$ 487.000,00

TOTAL

 

 

R$ 500.000,00

 

Art. 13º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2085 – Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 191.000,00

Conta Despesa: 3231

Fonte: 859 (Convênio Federal 980900/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2085 – Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3232

Fonte: 859 (Convênio Federal 980900/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0008.2085 – Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 8.000,00

Conta Despesa: 3233

Fonte: 859 (Convênio Federal 980900/2025 - Aquisição de máquinas e equipamentos)

 

Art. 14º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

859

1.3.2.1.01.1.5.15.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 859

R$ 9.000,00

859

2.4.1.4.99.0.1.07.00.00.00.00

Convênio Federal 980900/2025 – Aquisição de máquinas e equipamentos

R$ 191.000,00

TOTAL

 

 

R$ 200.000,00

 

Art. 15º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2086 – Contrato Federal 956549/2024 – Obras em estradas vicinais

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 477.500,00

Conta Despesa: 3521

Fonte: 848 (Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2086 – Contrato Federal 956549/2024 – Obras em estradas vicinais

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3522

Fonte: 848 (Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2086 – Contrato Federal 956549/2024 – Obras em estradas vicinais

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 11.500,00

Conta Despesa: 3523

Fonte: 848 (Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas)

 

Art. 16º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

848

1.3.2.1.01.1.5.16.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 848

R$ 12.500,00

848

2.4.1.4.99.0.1.08.00.00.00.00

Convênio Federal – 956549/2024 – Obras em estradas

R$ 477.500,00

TOTAL

 

 

R$ 490.000,00

 

Art. 17º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2087 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 477.500,00

Conta Despesa: 3234

Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2087 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3235

Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.608.0008.2087 – Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 11.500,00

Conta Despesa: 3236

Fonte: 847 (Convênio Federal 956738/2024 – Máquina agrícola)

 

Art. 18º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

847

1.3.2.1.01.1.5.17.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 847

R$ 12.500,00

847

2.4.1.4.99.0.1.09.00.00.00.00

Convênio Federal 956738/2024 – Máquinas agrícolas

R$ 477.500,00

TOTAL

 

 

R$ 490.000,00

 

Art. 19º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 31.400.000,00(trinta e um milhõese quatrocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

20.605.0009.1088– Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 31.322.154,12

Conta Despesa: 3524

Fonte: 860(Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

20.605.0009.1088– Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 76.845,88

Conta Despesa: 3525

Fonte: 860(Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri)

 

09 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

20.605.0009.1088– Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 1.000,00

Conta Despesa: 3526

Fonte: 860(Convênio EstadualSIT Nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri)

 

Art. 20º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

860

1.3.2.1.01.1.5.18.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 860

R$ 77.845,88

860

2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00

Convênio Estadual Sit nº 79299-2025 - Pavimentação asfáltica Estrada do Piquiri

R$ 31.322.154,12

TOTAL

 

 

R$ 31.400.000,00

 

Art. 21º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 16de janeiro de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:07CB91DB