ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2770/2024

LEI N.º 2770/2024

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2451/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos à Associação Duovizinhense de Futsal.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o Caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2451/2021, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, à ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DE FUTSAL - ADF, inscrita no CNPJ sob nº 15.170.405/0001-45, estabelecida na Rua Oswaldo Aranha, nº 391, Bairro São Francisco de Assis, em Dois Vizinhos, Estado do Paraná, os seguintes incentivos: ”

 

Art. 2º - Altera o Caput do Art. 3º da Lei Municipal nº 2451/2021, com última redação dada pela Lei Municipal nº 2701/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º Os incentivos contidos nesta lei terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2024.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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