ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 569/2018

LEI Nº 569/2018

 

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 560.161,20 (quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta e um reais e vinte centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06 001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0007.2105

ESTRUTURAÇAO ATENÇAO A SAUDE BUCAL - Aquisição de Equipamentos Odontológicos FTE 518

44.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

01293 00518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

VALOR: R$ 25.000,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09 001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0010.2106

RESTITUIÇAO - CONT. REPASSES - PRONAT - MDA AQU. IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE

33.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02114 00880

Transferências Voluntárias Públicas Federais

VALOR: R$ 14.500,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2107

IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA - SICONV 846282/2017 - FTE 622

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01833 00622

Transferências Voluntárias Públicas Federais - Siconv 846282 Imp Ciclovia

VALOR: R$ 269.462,51

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO

08 001

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO

15.451.0009.2108

IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA - SICONV 844804/2017 - FTE 620

44.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇOES

01834 00620

Transferências Voluntárias Públicas Federais - Siconv 844804 Imp Ciclovia

VALOR: R$ 251.198,69

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

do Termo de Compromisso 4108651712200932341, Processo 25000083709/2018-09, celebrado com o FUNDO NACIONAL DA SAUDE, no valor de R$ 25.000,00;

 

do Contrato de Repasse OGU – 846282/2017, celebrado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 269.462,51;

 

do Contrato de Repasse OGU – 844804/2017, celebrado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 251.198,69;

 

do cancelamento de dotações conforme demonstrativo abaixo:

 

Conta de despesa/fonte

Descrição

Valor

2160 00000

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

14.500,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de junho de 2018.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:07F9C2D1