ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3057/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Transposição de dotação do orçamento Geral do Município de Paiçandu para o orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$ R$ 874.232,41 (oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0912.2404.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL

Ficha 0639

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00103

200.000,00

Ficha 0640

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00104

182.850,46

12.361.0913.2405.000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – TRASPORTE ESCOLAR

Ficha 0661

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00104

200.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

582.850,46

 

17 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0906.2410.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0701

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00103

191.381,95

Ficha 0702

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00104

100.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

291.381,95

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO

874.232,41

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de Transposição de dotação do Orçamento Geral do Município de Paiçandu das despesas classificadas a seguir abaixo discriminado:

 

9 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09006 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.365.0906.2069.000 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO INFANTIL

Ficha 0352

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00103

391.381,95

Ficha 0353

33.90.30 – Material de Consumo

Fonte 00104

482.850,46

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO POR TRANSPOSIÇÃO

874.232,41

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de setembro do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:08053F4B