ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1544 DE 18 DE ABRIL 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1544 de 18 de abril 2023

 

SÚMULA: Altera a estrutura de recursos humanos do município e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera o Quadro II – Provimento Efetivo da Lei Municipal n° 1.252/2015 de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo, simbologia, nível, carga horária e habilitação mínima, do quadro de servidores efetivos do Município de Mallet/PR, a fim de que passe a constar no cargo de agente administrativo (08) vagas e para assistente social 08 (oito) vagas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

NÍVEL

C.H.

HABILITAÇÃO MÍNIMA

08

Agente Administrativo

ADM

21

40H

Curso Superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito

08

Assistente Social

ASS

20

30H

Curso Superior Específico e registro no Conselho da categoria

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser publicada, a versão consolidada da Lei Municipal nº 1.252/2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 18 de abril de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito de Mallet


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:0824A889