ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.458/2025

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor unitário do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 839,25 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara.” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:0835B0BA