ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1503/2018
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atribuir ao cargo de Fiscal
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº037/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica atribuído ao cargo de Fiscal o poder de proceder a lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal.
Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro, Estado do Paraná, em 28 de Setembro de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal de General Carneiro
Publicado por:
Jose Inaldo Schimanski
Código Identificador:089A75CD