ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2021
Súmula: Autoriza crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação:
14.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.00.000.0000.0.000- Execução geral da Secretaria de Agricultura e Pesca
14.001.18.541.0052.1.261 – Manut do Gab do Secret de Agric e pesca
488 – 3.390.30.00.00 – 1900 – Material de consumo...R$ 40.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO........................R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/11/2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:08A50A90