ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 121, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0602

Divisão de Receita

2.021

Manutenção da Divisão de Receita

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

Fonte de Recursos – 0 Recursos Ordinários Livres

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0603

Divisão de Contabilidade

2.022

Manutenção da Divisão de Contabilidade

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

25.000,00

Fonte de Recursos – 0 Recursos Ordinários Livres

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0803

Fundeb

2.035

Encargos com Remuneração do Magistério

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13

Contribuições Patronais

5.000,00

Fonte de Recursos – 101 – Fundeb 60%

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0803

Fundeb

2.012

Manutenção dos Centros de Educação Infantil – Fundeb

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100.000,00

Fonte de Recursos – 101 – Fundeb 60%

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.054

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

Fonte de Recursos – 1051 – Repasse ACS/ACE

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1302

Divisão de Limpeza Pública

2.063

Manutenção da Divisão de Limpeza Pública

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

68.000,00

Fonte de Recursos – 511 – TAXA – Prestação de Serviços

 

1300

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1302

Divisão de Limpeza Pública

2.063

Manutenção da Divisão de Limpeza Pública

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.46

Auxílio-Alimentação

8.000,00

Fonte de Recursos – 511 – TAXA – Prestação de Serviços

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial da seguinte Dotação Orçamentária.

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0801

Gabinete do Secretário e Serviço Administrativo

2.015

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Educação

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

75.000,00

Fonte de Recursos – 104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica

 

0800

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0803

Fundeb

2.035

Encargos com Remuneração do Magistério

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

105.000,00

Fonte de Recursos – 101 – Fundeb 60%

 

1100

SECRETARIA DE SAÚDE

1101

Fundo Municipal de Saúde

2.042

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00

PESSOA, E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

80.000,00

Fonte de Recursos – 1051 – Repasse ACS/ACE

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (24.09.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
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