ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 031/2016 - AUTORIZA CRÉD SUPL R$ 100.000,00
LEI nº 031/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPÍO DE ANTONINA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a abertura de crédito suplementar por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Antonina autorizado pela Lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 31/2015 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme abaixo discriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária
369 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv de Terc – P Fisica.....R$ 100.000,00
TOTAL.........R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotações do exercício corrente, de acordo com o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a saber:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2015 - Assistência médica, odontológica e sanitária
210 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo..........R$ 100.000,00
TOTAL.............R$ 100.000,00
Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016
JOÃO UBIRAJARA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosil do Pilar do Rosario
Código Identificador:08FA5F6A